Publicada
D.O.E.
Em 15 e 16/05/1982
Lei nº 4.040 de 14 de maio de 1982
Cria o Distrito Administrativo de ALGODÕES, no Município de
Quijingue.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica
criado o Distrito Administrativo de ALGODÕES, no Município de Quijingue.
Art. 2º - O Distrito
Administrativo de ALGODÕES, terá os seguintes limites:
- Começa nos limites
intermunicipais com Euclides da Cunha, à margem do Rio Limoeiro, próximo à foz
do Riacho do Tanquinho, desce pelo Rio Limoeiro até o Rio Quijingue e por este
abaixo até a foz do Riacho das Cacimbas, pelo qual sobe até sua nascente, daí
em reta até a nascente do Riacho Olho D’Água, pelo qual desce até o marco nas
divisas intermunicipais com Tucano, próximo ao lugar Olho D’Água de São José.
Art. 3º - O Distrito
Administrativo de ALGODÕES terá a sua respectiva sede no atual Povoado de
ALGODÕES, o qual, por força da Lei, fica elevado à categoria de Vila.
Art. 4º - Os Poderes
Executivo e Judiciário adotarão as providências cabíveis para a instalação do
Distrito criado.
Art. 5º - Esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1982.
ANToNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Plínio Mariani Guerreiro
